Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Restituição de Quantia Paga com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que levou seu veículo a oficina mecânica requerida, ocorre que após retirar o automóvel da oficina, constatou que o problema persistia. Sustenta que o veículo se encontra com vícios provocados por culpa exclusiva da demandada, que usou peças recondicionadas ao invés de novas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Laudo Técnico Pericial, concluiu que a bomba colocada no veículo do autor pela requerida já havia sido recondicionada, sendo assim, restou comprovado a falha na prestação de serviço, vez que fora acordado entre as partes a reposição de peças novas e originais, o que não ocorreu - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)