Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE REMUNERAÇÕES E DE QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - art. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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