Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor inativo. Município de Piracicaba. Provento de aposentadoria. Inclusão dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal ocupado em desvio de função. Descabimento. Recálculo que exige reenquadramento em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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