Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inconformismo que não prospera. Não havia restrição judicial sobre veículo no momento da alienação. Súmula 375 do C. STJ. Não demonstrada a má-fe pela parte embargada. Alienação ocorrida em 2018, restrição datada de 2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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