Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485/IV), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a não comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

Recurso parcialmente provido