Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de expediente - Exercícios de 1998 a 2004 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 178,87 para dezembro de 2005, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 492,51 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"... (Continua)