Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, a decisão do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das rés em razão da ausência de impugnação dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, a atrair o óbice da Súmula 422/TST. No presente agravo de instrumento, mais uma vez as rés deixaram de fazer qualquer referência ao óbice formal em questão, que ensejou a negativa de seguimento do recurso de revista, o que perpetua o vício e faz incidir, novamente, o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que « emerge dos autos que i) a embargante alterou a verdade dos fatos a respeito da data de sua constituição, quadro social e objeto, ii) no Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças não foi acordada a transferência do imóvel Chácara Pitanga para a embargante; iii) a embargante conferiu interpretação bastante distorcida às cláusulas dessa avença com o intuito de mostrar-se proprietária da Chácara Pitanga; iv) a embargante não entabulou negócios jurídicos como proprietária desse bem, mas sim como administradora e locadora de imóveis nos limites de seu objeto social «. Por tais razões, concluiu que as executadas não lograram comprovar que o imóvel penhorado pertence à Rápido Transpaulo Ltda. Nesse cenário, rever o entendimento manifestado pela Turma implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso à instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.