Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. INCORREÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IGP-DI. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE FORMA FIXA. TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da Autarquia. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação autárquica. Alegação de que os parâmetros utilizados na elaboração da conta de liquidação pela perícia judicial divergem do que foi determinado pelo v. acórdão, pois: (i) o perito utilizou, como correção monetária, o índice do IGP-DI até 11/2021, enquanto a autarquia utilizou IGP-DI até 8/2006, INPC até 6/2009, IPCA-e até 11/2021, e após, SELIC PREV. EC/113; (ii) quanto aos juros de mora, houve aplicação taxa acumulada de 109,52% na competência 7/2001, enquanto a autarquia aplicou 98,1532% (Manual de Cálculos da Justiça Federal); (iii) a perícia considerou a taxa SELIC na linha dos juros de mora, enquanto a autarquia considerou-a na correção monetária. PARCIAL ACOLHIMENTO (rejeição do item iii). ... (Continua)