Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas, (iii) da regularidade na representação processual. III. Razões de decidir 4. Apelo interposto por advogado que não possui poderes, tratando-se se ato ineficaz. Aplicação do 104, § 2º, do CPC. 5. Embora intimada por duas vezes pelo Juízo de origem, a suplicante somente pleiteou prazo, sequer observando que não havia procuração nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida 7. Recurso não conhecido