Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 24/05/2024 que indeferiu o pedido de progressão por entender que não houve cumprimento do requisito objetivo. Possibilidade. Agravante que foi condenado à pena total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática do delito do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pelo delito do art. 33 «caput do mesmo diploma. Reincidência específica na prática de crime hediondo não verificada. Tráfico privilegiado que não é equiparado a hediondo (Tema 600 do STJ). Fração de cumprimento de pena em relação ao segundo delito (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) que atrai a aplicação da tese firmada pelo colendo STJ no Tema 1084 (40% do cumprimento da pena para fins de progressão). Cumprimento do requisito objetivo verificado. Decisão que deve ser parcialmente reformada para que conste o cumprimento do requisito objetivo. Determinação de retificação do cálculo de penas e análise do requisito subjetivo pelo juiz da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)