Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão superior do MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo MP e recusada pela Defesa. Não cabia à apelante escolher os termos da proposta, a qual não continha nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão ou obtenção da habilitação para dirigir veículos automotores... (Continua)