Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Apelação. Lançamento por arbitramento em itcmd. Recurso improvido.

1. Trata-se de controvérsia para saber qual a correta base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento. 2. Discute-se a possibilidade de lançamento por arbitramento. 3. Caso em que o lançamento por arbitramento é medida excepcional. 4. Recurso improvido