Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pedido da autora para rescisão de contratação para a encomenda de móveis e indenização - Reconhecimento na sentença de decurso de prazo decadencial - Decurso de prazo de 90 dias, após resposta da ré à reclamação da autora - Observância do disposto no Lei 8.078/1990, art. 26, II e § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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