Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.