Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora -

Cobrança de aviso prévio - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em razão de decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio e direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedente desta C. Câmara - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1076 do STJ - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciai