Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Cotia - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso não provido... (Continua)