Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA CADUCIDADE. WRIT IMPETRADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DE Lei 12.016/09. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDA, SEM DELIBERAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS
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