Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da demandada. Alegação de que o procedimento cirúrgico prescrito foi agendado para período posterior ao fim do contrato. Não acolhimento. Menor de idade que precisa de cirurgia nos tornozelos, sendo agendado dentro do prazo de vigência do contrato. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da autora. Aplicação do CDC. Art. 13, §único, II da lei 9656/98 que impede a rescisão unilateral imotivada. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Tema 1082, do STJ. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

Recurso não provido