Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.
Materialidade comprovada, não demonstrada, porém, a autoria.Ausência de solidez probatória, com a consequente aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Sentença de absolvição mantida.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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