Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de débitos estudantis. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Autorização do CPC, art. 816. Comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)