Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O Banco Central do Brasil editou a Resolução 3.919/2010, buscando consolidar as normas sobre cobrança tarifária efetuadas pelas instituições financeiras, estabelecendo em seu art. 1º a necessidade de prévia autorização do cliente. Não subsistindo qualquer prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem aos status quo ante consoante estabelece o CCB, art. 182. Caberá ao banco requerido restituir a parte autora em dobro, os valores cobrados em relação à tarifa cobrada, isso porque ausente hipótese de engano justificável, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. ... (Continua)