Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE.
Tutela provisória colimando a disponibilização de assistência domiciliar (Home care) pelo IAMSPE. Inadmissibilidade, no caso. Ausência de previsão do serviço no regulamento da autarquia. Atendimento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Ausentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido... ()
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