Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Autor que decaiu da maior parte de seu pedido e que deve arcar com as verbas da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada quanto à imposição das verbas da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.