Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40435

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Cerceamento de defesa. Não reabertura de prazo para defesa na execução após a juntada do título executivo. Inocorrência. Prazo expressamente devolvido aos executados nos autos de origem. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão que reabriu o prazo, objeto de agravo de instrumento, pois desprovido de efeito suspensivo o recurso. Excesso de penhora. Inovação recursal. Tese não suscitada na origem. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não caracterização, na espécie. Ausência de prova de que o imóvel é trabalhado para a subsistência da família, ônus dos executados. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.... (Continua)