Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta - Tarifa de serviço de terceiro (registro de contrato) - Cobrança legítima, segundo o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ - Despesa previamente informada ao consumidor, inseridos os dados do contrato de alienação fiduciária em sistema próprio do órgão de trânsito, sem que tenha havido desvantagem exagerada - Descabida a cobrança de seguro prestamista, posto que foi imposta sua contratação - Ausência da apólice, cuja proposta de adesão não traz os termos daquela, não bastando que tenha sido oferecida pactuação em documento autônomo - Exigência indevida - Devolução em dobro do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso da ré pelo qual se irresignou contra matéria não reconhecida na sentença em favor do autor (substituição da taxa de juros prevista no contrato pela média divulgada pelo BACEN) - Ausente interesse recursal - Sucumbência recíproca configurada a justificar que cada contendor arque com metade das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação da ré não conhecida e provida em parte a do autor para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a título de seguro, de forma dobrada, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restitui-lo com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima e vedada a compensação da honorária... (Continua)