Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Cumprimento individual de sentença coletiva - Prêmio incentivo - Servidor aposentado do Município de Ribeirão Preto - Julgamento de reclamação pelo E. Órgão Especial, cassando V. Aresto proferido por esta C. Câmara em anterior agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Odontologistas de Ribeirão Preto (SINDIOR) que discutia matéria semelhante - Necessidade que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação - Primado da segurança jurídica - Execução individual que deve prosseguir - Decisão mantida. ... ()
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