Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

afastada a alegação de ilegitimidade de parte. A ré é parte legítima para figurar no processo, a despeito do acordo de cooperação denominado «codeshare". O acordo é feito entre transportadoras parceiras para obterem maiores lucros. Se operam em conjunto, possuem ambas a responsabilidade pelo risco da atividade. falha na prestação do serviço. responsabilidade das rés pelos fatos. As rés incorreram em diversas falhas de serviço: voo cancelado, overbooking, danificação de bagagem, atraso na chegada ao destino por quatro dias. Os autores sofreram prejuízos materiais e perderam viagem de lua-de-mel. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo. Razoabilidade. Fica mantido o valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00), eis que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação não provida