Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, em valores elevados e em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)