Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incêndio majorado e maus-tratos à animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Extinção da punibilidade por aplicação da escusa absolutória. Inviável. Crime que não é de natureza patrimonial. Penas inalteradas. Agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.