Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova robusta desfavorável ao apelante, inviabilizando a absolvição. Prisão em flagrante delito. Depoimento de policiais. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso.
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