Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público - Eliminação no concurso para ingresso no cargo Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital 3/321/21) - Ação de anulação do ato de exclusão - Sentença de improcedência - Lei estadual (Lei 10.123/1968) que possibilita a realização de exame psicológico em concursos policiais, de maneira a se obedecer à Súmula Vinculante 44/STF - Porém, trata-se de prova unilateral - Perícia judicial é meio apto para ratificar o exame psicológico e afastar o cerceamento de defesa - De rigor a anulação da sentença, para fins de realização de prova pericial - Recurso provido, com determinação... (Continua)