Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio da cirurgia buco-maxilo de que necessita a autora - Procedência decretada - Reclamação interposta ao 5º Grupo de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que acolheu o recurso determinando o retorno dos autos a esta Câmara para que seja novamente analisado o agravo após a intimação da agravada - Preliminar formulada na contraminuta rejeitada -Suficiente impugnação específica da decisão - Princípio da dialeticidade não violado. Mérito - Manutenção - Tratamento que foi prescrito pelo médico que assiste a paciente - Materiais solicitados justificados pelo profissional, não devendo ser admitida, prima facie, a interferência da prestadora dos serviços médicos - Urgência do procedimento igualmente evidenciada - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, bem evidenciados - Recurso provido... (Continua)