Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos a título de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Taxa de administração. Autorizada a retenção proporcional dos valores pagos a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. 2. Fundo de reserva. Devida a restituição de valores pagos a título de fundo comum ou de reserva, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de desistência do consorciado. Inaplicabilidade. Ausente prova do prejuízo sofrido. 4. Correção monetária. Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas (Súmula 35/STJ). 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.