Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pela agravada - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Posterior edição da Resolução Normativa 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 00136265-83.2013.4.02.51.01 - Posterior edição da Resolução Normativa 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa 195/2009 e a Resolução Normativa 455/2020 - Cobrança inexigível - Recurso desprovido... (Continua)