Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão pautada no Estatuto do Idoso. Medida de proteção de afastamento do requerido em favor de idoso e dos membros de sua família.

Sentença de procedência. Obtenção de medida cautelar de afastamento. Insurgência do réu. Alegação de que alegações autorais não estão provadas. Partes envolvidas no litígio que possuem imóveis rurais lindeiros. Desentendimentos que geraram a vulneração de pessoa idosa. Arquivamento dos autos que apurava o crime de ameaça não impede a obtenção da medida cautelar pautada nos mesmos fatos. Funcionário da Prefeitura não disse que os fatos não ocorreram, mas que não os presenciou. Confirmada oposição do réu à limpeza de estrada pública, que divide os imóveis, demonstrando a beligerância do requerido. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida