Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. INCAPACIDADE LABORAL E CONDIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, TAMPOUCO INTERFEREM NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação improvida.... (Continua)