Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão à sua reforma. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer o prazo «in albis". Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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