Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de cobrança de taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legalidade da cobrança das prestações vencidas a partir de julho de 2017, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas referentes ao período de fevereiro de 2011 a junho de 2017 devidas em razão da comprovação de que os réus aderiram à associação autora.

Recurso não provido