Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vício de intimação - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Nulidade de algibeira - Efeito preclusivo da coisa julgada - Intempestividade reconhecida - Embargos de declaração, não conhecidos... ()
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