Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Existência de interesse processual, tendo em vista a cobrança indevida da CDHU em relação a valores relativos ao imóvel, o que, por si só, demonstra que a Ré se oporia/opôs às pretensões autorais quanto ao registro da escritura pública definitiva do bem imóvel guerreado, sendo equivalente a verdadeira negativa - Extinção Afastada - No mérito, trata-se de hipótese em que há sentença de mérito transitada em julgado reconhecendo a prescrição da pretensão da Companhia Estadual de Casas Populares (CECAP, hoje sucedida pela CDHU, ora Ré) quanto aos valores relativos ao imóvel objeto dos autos - Reconhecimento em questão que equivale à verdadeira quitação do imóvel - Incontroverso nos autos a formalização do negócio jurídico e a quitação dos valores envolvidos, circunstância que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, sendo devida a outorga da escritura pública - Danos Morais, todavia, que não restaram configurados, se tratando de mero debate contratual - Procedência em Parte da Ação - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)