Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA ESTIPULAR-SE A PENA BASE NO MÍNIMO E IMPOR ASSIM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃ VINGA - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA, LICITAMENTE, À DOSAGEM DAS PENAS COM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL (CP, ARTS. 59 E 68), ANOTANDO-SE O DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PARA ESTIPULAR-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO, FIXADO AINDA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEAM NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO