Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)