Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.7595.4513.6284

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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