Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, calcada na proteção ao único bem de família. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade do imóvel penhorado por força da proteção ao único bem de família reconhecida por decisão anterior. Recurso manejado contra a decisão pela impenhorabilidade ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Posterior deferimento de penhora sobre o mesmo imóvel. Impossibilidade. Matéria sobre a qual se operou a preclusão máxima. Impossibilidade de rediscussão sobre o tema nos mesmos autos, ressalvadas as vias adequadas para eventual desconstituição. Arts. 505, caput, 507 e 508 do CPC. Precedentes do egrégio STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Recurso provido