Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão de deferimento parcial de antecipação de tutela que afastou a cobrança de taxa relativa a evento organizado pela Autora, denominado Farraial. Pretensão de que seja assegurada à Agravante a abrangência da tutela declaratória de inconstitucionalidade da Taxa Estadual aos eventos futuros, dispensado o prévio recolhimento da exação. Impossibilidade. Ausência de urgência, pois o pedido envolve eventos futuros e incertos. Inviável a dispensa da taxa, ainda que discutida sua regularidade, sem que a situação concreta e de fato esteja colocada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)