Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. Proteção constitucional ao salário (CF/88, art. 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de aplicação da limitação da totalidade dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os proventos a ser respeitado por todas as instituições financeiras. Prova inequívoca do comprometimento mensal dos proventos da parte agravante e verossimilhança de suas alegações. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)