Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação.

Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, como preceitua o CPC, art. 833, IV. Orientação do C. STJ, passando a admitir a penhora de vencimentos (lato sensu), mas em caráter absolutamente excepcional. Excepcionalidade não caracterizada no caso concreto, na consideração de que a renda da agravante não se revela vultosa e nada indica que ela esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. No mais, os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do art. 833, IV e X, do CPC. RECURSO PROVIDO