Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Revisão de benefício - Auxílio-acidente - Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para 50% do salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88, art. 201, § 2º - Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho - Observância, ademais, do Tema 388 do STF - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)