Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade em razão do caráter alimentar, não superando o valor de 40 salários mínimos - Descabimento - Bloqueio que se deu em conta corrente. Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante ou núcleo familiar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)