Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Ausência de demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Apreensão de mais de 33 kg de variadas drogas. Peticionário vinculado a organização criminosa. Revisão criminal improcedente.